A PRO-C acompanha o processo de licenciamento nas suas diferentes fases até à obtenção da licença: na preparação e elaboração da documentação necessária, na instrução do processo e na interlocução com a entidade coordenadora e outras entidades oficiais.
 
 
O Decreto-Lei n.º 178/2006, veio definir novas regras para o licenciamento das operações de gestão de resíduos revogando o Decreto-Lei n.º 239/1997 e a Portaria n.º 961/1998. Para tal as entidades que realizam operações de gestão de resíduos como armazenamento, triagem, tratamento, valorização e/ou eliminação de resíduos, encontram-se sujeitas a licenciamento de operações de gestão de resíduos junto da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional territorialmente competente.