A PRO-C acompanha o processo de licenciamento nas suas diferentes fases até à obtenção da licença: na preparação e elaboração da documentação necessária, na instrução do processo e na interlocução com a entidade coordenadora e outras entidades oficiais.
 
O Decreto-lei n.º 169/2012, aprova o sistema de indústria responsável, que constitui o novo regime de exercício da atividade industrial. Este diploma define o procedimento de licenciamento industrial para cada um dos três tipos de estabelecimentos industriais para a obtenção da respectiva licença.